MPF instaura inquérito para investigar sumiço de recursos da previdência dos Empregados da Empaer – MT

O inquérito número 00023043/2020 da Procuradoria Regional de Mato Grosso do Ministério Público Federal trata da denúncia feita pelo SINTERP quanto a possível existência de crime de apropriação indébita previdenciária quanto aos valores descontados mês a mês dos holerites dos empregados públicos da Empaer que não foram devidamente repassados à Receita Federal.

Foram juntadas provas na Representação feito ao MPF de que quanto ao recolhimento de contribuição previdenciária dos empregados públicos da Empaer/MT e que não teriam sido regularmente repassadas à Receita Federal. Em 1º de novembro de 2019, a própria Presidência da Empaer/MT em resposta a solicitação da entidade sindical, confirmou que em razão de suposto erro operacional teria sido recolhida a contribuição previdenciária, porém não foi a mesma repassada à Receita Federal.

É extremamente danoso ao empregado público que não tenha sido efetuado o repasse da contribuição previdenciária, pois tem como efeito jurídico a impossibilidade de contagem do respectivo período para cálculo da aposentadoria do empregado público.

Por ser extremamente danoso ao empregado é que a Lei n.º 9.983/00 que alterou o Código Penal institui o crime autônomo de apropriação indébito previdenciário, conforme dispõe o artigo 168-A, com pena de reclusão em regime fechado de 2 a 5 anos.

Em resposta, já despachou que entende que o caso é de responsabilização dos agentes públicos que praticaram tal ato do não repasse, inclusive mencionou a ação judicial número JF/MT-2002.36.00.001799-7-AP. Porém, a Justiça Federal depois de muitos anos da tramitação do processo, só não responsabilizou os agentes públicos com a cadeia, pois houve um parcelamento do débito tributário.

O Presidente em exercício do Sindicato, Gilmar Brunetto, alerta a todos os empregados públicos a procurarem saber se estão ou não com o repasse da previdência regularmente feito pela Empaer: “Aos amigos e amigas da Empaer, fica o aviso de procurarem essa informação e que cobrarem a Empaer junto com o Sindicato por uma solução imediata para que não sejam mais prejudicados.”

A assessoria jurídica do Sinterp, capitaneada pelo advogado Bruno Boaventura, assevera de que essa é a primeira mas não a última providência: “estamos empenhados em resolver tal questão, não é minimamente possível entender como justa a circunstância do empregado que contribui para a previdência por determinado período e quando vai se aposentar não pode contar com tal período como incluso no computo da aposentadoria.”

 

Assessoria de imprensa

Cecília Gonçalves

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