Matéria trata da legislação sanitária para a agricultura familiar
O Projeto de Lei nº 413/2016, encaminhado à Assembleia pelo Executivo, por meio da Mensagem nº 75/2016, dispõe sobre o Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar e de Pequeno Porte – SUSAF/MT, vinculado à Secretaria de Estado de Agricultura Familiar e Assuntos Fundiários SEAF/MT.
O projeto objetiva possibilitar a implementação do Susaf/MT no Estado a fim de propiciar aos pequenos produtores a comercialização dos produtos de origem animal e vegetal.
Na quinta-feira (24), houve audiência pública na Assembleia Legislativa para analisar o PL que propõe uma substituição da Lei Estadual 9.790/12, que já tratava sobre o Susaf/MT, mas que, não contemplava o setor e não foi regulamentada.
O Projeto de Lei segue em tramitação na Assembleia Legislativa e vai ouvir o Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso, entre outros, de forma que permita comércio agrícola de pequeno porte de forma segura e simplificada.
Mensagem 75.2016 – SUSAF by SinterpSindicato on Scribd