A propósito das notícias sobre a possibilidade de mais uma reforma administrativa no governo Pedro Taques (PSDB), na qual a secretaria de agricultura e órgãos afins, como a Empaer, entre outros, iriam para o comando do PP, o presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Pública (Sinterp-MT), Gilmar Brunetto, lembra que, de acordo com a lei 13.303, de 30 de junho de 2016, o presidente da Empresa tem que ter perfil técnico e não pode mais ser filiado a partido político.
A lei veda “representante do órgão regulador ao qual a empresa pública ou a sociedade de economia mista está sujeita, de ministro de Estado, de secretário de Estado, de secretário Municipal, de titular de cargo, sem vínculo permanente com o serviço público, de natureza especial ou de direção e assessoramento superior na administração pública, de dirigente estatutário de partido político e de titular de mandato no Poder Legislativo de qualquer ente da federação, ainda que licenciados do cargo”, diz a legislação, destacou Bruneto; impede também pessoa que atuou, nos últimos 36 meses, como participante de estrutura decisória de partido político ou em trabalho vinculado a organização, estruturação e realização de campanha eleitoral”; e outros. (Cecília Gonçalves/Assessoria).