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Assembleia aprova PEC da Empaer e dá esperança para os 61 demitidos

Assessoria AL/Ana Flávia Corrêa e Andhressa Barboza //RDNEWS

Assembleia Legislativa

Deputados Botelho, Max Russi e Wilson Santos articulam em plenário durante sessão da AL

Proposta de Emenda à Constituição 10/21, que ficou conhecida como PEC da Empaer  foi aprovada por unanimidade, em   durante sessão ordinária   da Assembleia nesta terça (6). Foram 23 votos favoráveis e apenas uma ausência.

Agora, a matéria foi votada em redação final. Amanhã (07), será  promulgada pelo próprio Poder Legislativo, tornando-se Lei, em solenidade marcada para 10h.

Com isso, os 61 servidores da Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural  que foram exonerados  após mais de 30 anos anos de trabalho apenas com salário, férias e 13º  proprocionais. Eles seriam demitidos por   nulidade de contrato, com aval de Justiça do Trabalho.

Todos ingressaram por processo seletivo externo por prazo indeterminado, similar a concurso público, após a Constituição de 1988. Aprovação da PEC garante legitimidade ao processo que resultou na nomeação dos cargos, realizado ainda no Governo de Jayme Campos.

Conforme já noticiou o , o primeiro secretário da AL, Eduardo Botelho (DEM), pontuou que acredita que o caso deve ser judicializado. Ele afirmou, no entanto, que Assembleia vai se mobilizar para manter a mudança na Constituição caso o Governo do Estado entre com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) para manter as exonerações.

“Não é justo serem dispensados sem direito a nada e essa PEC dá essa garantia. Evidentemente isso vai desaguar na Justiça, mas é um caminho e a Procuradoria da Assembleia vai ajudar na defesa desses funcionários da Empaer que estão sendo injustiçados com essas demissões”, disse o parlamentar.