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Botelho crê que PEC da Empaer será judicializada e AL ajudará na defesa

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https://www.rdnews.com.br/legislativo/botelho-cre-que-pec-da-empaer-sera-judicializada-e-al-ajudara-na-defesa/146694

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Deve ser aprovada pela Assembleia, na sessão desta terça (6), a Proposta de emenda à Constituição (PEC) nº 10/2021, que visa garantir a legitimidade do processo seletivo que resultou na nomeação de servidores da Empresa Mato-Grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural (Empaer). Contudo, o primeiro secretário da AL, Eduardo Botelho (DEM), adianta que, apesar de não depender de sanção do governador Mauro Mendes (DEM), o caso deve desaguar na Justiça.

Ele considera uma injustiça a demissão de 61 servidores da Empaer que não puderam aderir ao Plano de Demissão Voluntária e estão sendo exonerados desde o início deste mês. Caso o governo entre com Ação Direta e Inconstitucionalidade, a Assembleia vai se mobilizar para manter a mudança na Constituição.

“Não é justo serem dispensados sem direito a nada e essa PEC dá essa garantia. Evidentemente isso vai desaguar na Justiça, mas é um caminho e a Procuradoria da Assembleia vai ajudar na defesa desses funcionários da Empaer que estão sendo injustiçados com essas demissões”, disse o parlamentar.

A PEC vai a segunda votação na sessão desta terça e, na primeira votação ainda em junho, teve 22 votos favoráveis e duas ausências.