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Botelho diz que AL vai à Justiça para garantir vetos derrubados por deputados

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Parlamentares reformaram três leis sensíveis aprovadas com restrição pelo governador Mauro Mendes

O deputado estadual Eduardo Botelho (DEM-MT) disse que a Assembleia Legislativa irá disputar na Justiça com o governo de Mato Grosso a validade de leis promulgadas após a derrubada de vetos do governador Mauro Mendes (DEM). 

Segundo ele, a área jurídica da Assembleia está preparada para contestar as normativas avaliadas com potencial de questionamento jurídico. Nas últimas semanas, os deputados derrubaram vetos em três leis. 

A que causou maior reação do governador Mauro Mendes foi a reintegração de 61 servidores da Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural (Empaer), que tinham sido exonerados por determinação da Justiça. 

reabsorção ocorreu por meio de Projeto de Emenda à Constituição (PEC). “Essa PEC vai dar estabilidade para eles. Eles entraram na Empaer por uma espécie de concurso que o Estado fez [no início da década de 1990]. Estão há 30 anos trabalhando e não é justo serem dispensados do nada”, afirmou Botelho.