Nulidade já reconhecida pelo Ministério Público pode inviabilizar os leilões
A negativa ao direito de vista ao processo administrativo de desafetação do imóvel público da Empaer em Tangará que vai a leilão foi em 14.11.2023, durante a 21ª Reunião Ordinária do Conselho Deliberativo da Empresa Mato-Grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural – Empaer/MT, pela então presidente do Conselho, Teté Bezerra.
Na oportunidade, o presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Pública de Mato Grosso – Sinterp-MT, Gilmar Antônio Brunetto, membro do conselho, foi impedido de vista em total afronta à lei de acesso à informação e aos princípios da publicidade e da transparência na administração pública. O processo que já tem parecer do MP favorável ao Sinterp-MT e aguarda julgamento da Justiça.
Por isso, o Sindicato entrou na Justiça, por meio do assessor jurídico Bruno Boaventura, reivindicando decisão favorável ao direito que todos têm de vista ao processo. A luta é para assegurar o patrimônio da Empaer, que é a empresa pioneira em pesquisa, assistência e extensão rural.
Em (15/4), o Sindicato pediu o cancelamento do leilão de parte do Campus Experimental da Empaer-MT em Tangará da Serra, com lance inicial é de R$ 18.750.000,00, imóvel rural com 149,27 hectares, localizado próximo da MT 358, e do aeroporto regional da cidade, e de propriedade da EMPAER.
O Sindicato é contra a venda desta área porque é um espigão com formação de duas nascentes de água, podendo no futuro, dependendo do uso contaminar essas fontes hídricas, por isso, luta pelo cancelamento do leilão.
A área possui importância imensurável nos trabalhos de pesquisa e transferência de tecnologias voltadas ao desenvolvimento das atividades agropecuárias do Estado de Mato Grosso, sobretudo da Agricultura Familiar. Tal ação configura uma tentativa de desconstrução da estrutura da EMPAER-MT e de sua atuação no fomento de mudas, sementes básicas e na geração e transferência de tecnologias para a agricultura familiar da região de Tangará da Serra.
Cecília Gonçalves
Assessora de Imprensa – Sinterp-MT
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