O advogado Bruno Boaventura, que presta assessoria jurídica ao Sinterp, já está a postos para ingressar com ações que garantam o pagamento da recomposição da URV a todos os servidores da Empaer devidamente sindicalizados junto ao nosso Sindicato.
Para quem ainda não atentou para este direito, trata-se da recomposição do salário do servidor no momento da conversão de cruzeiros reais para URV no índice de 11,98%, com a garantia de que ele ira receber o pagamento de atrasados, com acréscimo de juros e correção, respeitada a prescrição quinquenal (somente serão pagos os últimos cinco anos). É que na conversão, feita durante o governo do presidente Collor de Mello não foi obedecido o critério estabelecido pela Lei 8.880/94.
Tem direito à recomposição quem estava na folha do serviço público de 1993 e ainda permanece até a data de hoje, mesmo que aposentado. Existe a possibilidade de requerer o direito para aqueles que sairam depois de 2008, quem saiu antes de 2008 não tem direito.
Este direito foi reconhecido, recentemente, pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso que decidiu pela aplicabilidade deste direito aos servidores públicos estaduais, e julgou pela não prescrição do mesmo.
Para fazer sua requisição, é preciso que o servidor solicite cópias das fichas financeiras de 1993 até 2013, e assine a procuração junto ao sindicato que enviará ao advogado.
Em média, o valor da recomposição é correspondente a 4,5 salários do que o servidor recebe atualmente em seu holerite.
Uma vez iniciado o processo, existe um prazo estimado de um ano para que a recomposição seja autorizada.
Para ingressar com a ação, cada sindicalizado ao Sinterp vai pagar ao advogado 10 por cento do valor a ser recebido. Os não sindicalizados também podem procurar o escritório do advogado do Sindicato, mas terão que arcar com 20 por cento de honorários mais mil reais de entrada.
Os que desejam se filiar, segue a ficha de filiação, preenche e mande juntamente com a procuração, o contrato e a ficha financeira requerida junto ao presidente da Emaper, por e-mail sinterpmt@gmail.com ou via postal no seguinte endereço Avenida: Historiador Rubens de Mendonça, N°5002, Q: 05, L: 01, Bairro: Centro América CEP: 78050-000 Fone: (65) 3359-8294/ (65) 9998-9247.
Click nos links abaixo para download:
Contrato de honorários advocatícios – preenchimento – URV – não sindicalizado
Contrato de honorários advocatícios – preenchimento – URV – sindicalizado
Procuração
Ficha de filiação
Para maiores informações, os interessados deverão entrar em contato com o escritório do advogado Bruno Boaventura, através do telefone 3623-7498 ou do email: bboaventura@hotmail.com e no Sinterp E-mail: sinterpmt@gmail.com Fone: (065) 3359-8294 ou (065) 9998-9247 Gilmar.