Nota Técnica – repasse – contribuições previdenciárias – II
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Nota Técnica Informativa: Repasse das Contribuições Previdenciárias da Empaer ao Inss
A Assessoria Jurídica do Sinterp informa através da presente Nota de que tomou as seguintes providências a respeito da apropriação indébita previdenciária das contribuições dos empregados da Empaer: 1º) requereu informações à própria Empaer, a qual justificou que não houve má-fé na retenção dos valores em razão do acontecido se tratar de um erro no envio das informações do programa GFIP a partir de julho de 2018, até então não resolvido; 2º) requereu provas aos Empregados Públicos da realização do desconto previdenciário, o que restou cabalmente feito através dos holerites que recebemos por e-mail (jurídico.sinterp@gmail.com); 3º) representou a Empaer junto ao Ministério Público Federal para que fosse procedida a investigação da existência de crime de apropriação, conforme o inquérito DIGI-DENÚNCIA 2020013787/2020.
Por último, ante a informação de que alguns Empregados Públicos não estão conseguindo acessar benefícios previdenciários como a aposentadoria e o auxílio-doença, o Sinterp comunica que protocolou novo requerimento junto a Presidência da Empaer para que regularize a questão, pois caso assim não o faça estará encaminhando Ação Civil Pública junto a Justiça.
Por último e não menos importante, orientamos a todos os Sindicalizados que estejam na circunstância de não estarem conseguindo acessar benefícios previdenciários como a aposentadoria e o auxílio-doença, que judicializem imediatamente a questão para que possam o quanto antes terem tais direitos concretizados.
